Lei da Propriedade Industrial – LEI 9.279/96
Dispõe sobre a proteção conferida a marcas, patentes, registros e desenhos industriais, indicações geográficas e crimes contra a propriedade industrial.
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Lei do Programa de Computador – LEI 9.609/98
Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programas de computador.
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Lei de Direito Autoral – LEI 9.610/98
Dispõe sobre a proteção conferida aos direitos de autor de obras artÃsticas e literárias.
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Lei de Proteção de Cultivares – LEI 9.456/97
Dispõe sobre a proteção conferida à criação de novas variedades de espécies vegetais.
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Lei de Proteção da Topografia de Circuitos Integrados – LEI 11.484/07
Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programas de computador.
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Lei da Inovação – LEI 10.973/04
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa cientÃfica e tecnológica no ambiente produtivo.
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Código Civil – LEI 10.406/02
Dispõe sobre os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros. Código Civil – LEI 10.406/02
Código de Conduta e Ética do Agente da Propriedade Industrial – Res. INPI nº 195/08
Promulga o código de conduta e ética do agente da propriedade industrial, determinando diretrizes para a condução da atividade profissional. Código de Conduta do Agente INPI
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Legislação
